A Turma, por maioria, reformou sentença a quo que, em ação ordinária, julgara procedente o pedido do autor, de renúncia de sua aposentadoria previdenciária e
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19
dez
Aposentadoria previdenciária. Renúncia. Contagem de tempo de serviço para aposentadoria ...
19
dez
Indenização. Danos. Passeio público. Buraco.
Trata-se de indenização por danos sofridos com queda em buraco no passeio público. O Tribunal a quo julgou improcedente a ação, adotando a teoria de que quem teria a
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19
dez
Competência interna. Precatório. Funcionário público.
Trata-se de precatório complementar referente à cobrança de atualização de débitos pagos com atraso a funcionário público. Alega a Fazenda estadual
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18
dez
Wagner Legislativo nº 51 (16.12 – 20.12)
SEGUNDA-FEIRA (16.12.2002) Decreto nº 4.519, de 13.12.2002 - Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras
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17
dez
QUATRO PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS PARA JANEIRO DE 2003
O Governo Federal anunciou que serão feitos 04 pagamentos de dívidas judiciais reconhecidas na esfera administrativa no próximo mês de janeiro:8ª parcela do
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