A recorrente alega no REsp que o acórdão recorrido violou o art. 535, II, do CPC, visto que, mesmo diante de embargos de declaração, não se manifestou quanto à
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maio
Art. 535, II, do CPC. Matéria constitucional.
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Efeito Vinculante da Liminar em ADI – 1
Entendendo caracterizado o desrespeito da decisão proferida pelo STF na medida cautelar na ADI 1.898-DF - que determinara a suspensão, com eficácia ex tunc, da execução
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07
maio
Militar temporário. Licenciamento. Crime militar.
O fato de o militar temporário responder a processo por crime militar não impede seu licenciamento pela conclusão do prazo de convocação de doze meses. Precedente
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07
maio
ADI e Revogação Superveniente
Iniciado o julgamento de segunda questão de ordem, suscitada pelo Min. Gilmar Mendes, relator, em que se discute a prejudicialidade das ações diretas de inconstitucionalidade nas
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07
maio
Taxa de matrícula. Cobrança. Escola pública.
A Segunda Turma entendeu que é inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula quando esta é efetuada por instituição oficial de ensino, visto que transgride o
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