A Min. Relatora destacou que a controvérsia de que deveria a União ter sido intimada pessoalmente surgiu em fase final de liquidação do julgado. A União atuou
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União. Intimação pessoal. Preclusão.
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Conflito de competência. Aposentadoria. Servidor estatutário. Averbação de tempo de ...
O Plenário, por maioria, declarou competente a 4ª Turma, ora suscitante, para o julgamento de ação em que se discute a possibilidade de contagem do tempo de serviço,
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IR. Isenção. Aposentadoria. Complementação.
Prosseguindo o julgamento, a Turma entendeu cabível a restituição do indébito mediante a atualização do valor nominal referente à cobrança de
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Execução. Cálculos. Desconto Previdenciário. Precatório.
DECISAO:I - por unanimidade: a) não conhecer da remessa de oficio e conhecer do recurso voluntário da União; b) determinar a incidência de juros de 0,5% ao mês, nos termos
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set
Idade. Concurso público.
Não tem o condão de causar grave lesão à ordem pública, a ponto de possibilitar a suspensão da segurança, a liminar concedida no MS para afastar o
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