Informativos

Foi notícia corrente a possibilidade de ingresso de ação judicial visando a aplicação correta dos índices de correção dos saldos das cadernetas de

Impossibilidade. Atividade eventual do ente público. Contratação precária. Art. 19, § 2º, do ADCT/88.I. O ordenamento jurídico nacional não veda a

I. O prazo prescricional apenas teve início quando do trânsito em julgado da sentença (10.02.1998) que julgou improcedente o reajuste, antes deferido liminarmente em processo cautelar

1. Embora se reconheça o poder-dever da Administração em anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, porquanto da inteira submissão da atuação

O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União - TCU que negara registro à aposentadoria das impetrantes —