Embora o candidato aprovado em concurso público tenha apenas expectativa de direito quanto à nomeação e posse, tal direito se concretiza quando ocorre a
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Administrativo. Ação ordinária. Nomeação e posse no cargo de professor ...
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Cargo em Comissão e Direito a Parcela – 3
O princípio da irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública.
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05
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Dano moral. Incidência. Imposto de renda.
Trata-se da incidência de imposto de renda sobre valor percebido a título de dano moral. No caso a indenização adveio de companhia de seguro em razão do ressarcimento de
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05
set
ADC 4: Aumento no Valor Total da Remuneração e Compensação
Por vislumbrar ofensa ao que decidido na ADC 4 MC/DF (DJU de 21.5.99), o Tribunal, por maioria, acolheu embargos de declaração e lhes deu força infringente para julgar procedente
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05
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Prescrição. Processo. Exame. Mérito. Elementos suficientes.
A Turma, prosseguindo o julgamento, reiterou o entendimento de que, havendo nos autos elementos suficientes, cabe ao Tribunal de 2º grau, afastada a prescrição, adentrar o julgamento do
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