Candidata gestante, com parto previsto para acontecer no período em que estaria sendo ministrado curso de formação, faz jus ao abono de faltas, não obstante haja
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Concurso público. Aprovação na primeira etapa do certame. Candidata gestante. ...
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maio
Redistribuição de servidor. Equivalência de vencimentos. Novo plano de cargos ...
A vigência designa a existência específica da norma, enquanto a eficácia é a capacidade de atingir objetivos previamente fixados, ou seja, a qualidade de produzir os
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Militar. Requerimento de demissão. Despesas a título de preparação e ...
Não ofende direito líquido e certo ato administrativo que não efetiva, sem o pagamento de indenização, demissão requerida por militar, observando expresso comando
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Engenheiro agrônomo. Transformação. Fiscal de defesa agropecuária. Servidor licenciado. Reenquadramento. ...
Servidor ocupante do cargo de engenheiro agrônomo possui direito ao reenquadramento no cargo de fiscal de defesa agropecuária, como disposto na Lei 9.620/98, com redação dada
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maio
Competência. Execução. Sentença. Ação indenizatória. Acidente. Trabalho.
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar a execução de sentença prolatada por ela própria, em ação indenizatória decorrente de
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