Ação Popular. Condenação. Contratação irregular. Servidores.

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28 de fevereiro, 2007

Em ação popular, o Tribunal a quo reconheceu a nulidade das nomeações efetuadas pelo prefeito mas determinou a desnecessidade da devolução dos vencimentos em razão da contratação irregular. A Turma, por maioria, entendeu que a lesividade legal deve ser acompanhada de um prejuízo em determinadas situações. No caso, houve prestação dos serviços pelos servidores contratados irregularmente. Assim, o Poder Público usufruiu dos serviços e haveria locupletamento ilícito se recebesse de volta aqueles vencimentos. Assim, por maioria, a Turma negou provimento ao recurso. STJ, 1ªT., REsp 575.551-SP, Rel. originária Min. Denise Arruda, Rel. para acórdão Min. José Delgado, 6/2/2007. Inf. 309.