O Supremo Tribunal Federal suspendeu a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que obrigava um hospital público a pagar a uma auxiliar de enfermagem o adicional de insalubridade com base no
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou ontem uma súmula informando que apresentar cheque pré-datado antes do dia combinado com o consumidor pode levar a indenização por dano moral. A
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É possÃvel o pagamento de honorários advocatÃcios mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) distinta do crédito principal da ação, confirmou o Desembargador Cláudio Baldino
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A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4202) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da
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A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) concedeu a professor universitário o direito de converter em comum o tempo de serviço prestado
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