Servidores Públicos Municipais: Remoção e Conveniência - 1A Turma retomou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
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Servidores Públicos Municipais: Remoção e Conveniência (1 e 2)
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Recurso. Interposição. Via fac-símile.
A Seção reafirmou que, se o recurso é interposto via fac-símile, o original deve ser protocolado em até cinco dias contados da data da recepção do fax, sob
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05
out
Honorários Advocatícios e Limites da Coisa Julgada (1 e 2)
Honorários Advocatícios e Limites da Coisa Julgada - 1A Turma retomou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada do
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05
out
Auxílio-Alimentação e Não Extensão a Inativos
A Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que estendera aos recorridos, militares inativos, o direito a
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05
out
Fundo de previdência privada. Resgate. IR.
A Turma entendeu que não incide imposto de renda sobre os valores correspondentes ao resgate parcial de fundo de reserva de previdência privada, cujas contribuições foram
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