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Trata-se de agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL -- SINDSERF contra decisão deste relator que negou provimento a recurso especial manifestado
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Execução não embargada. Honorários. (decisão)
A hipótese e de agravo regimental contra decisão resumida nos seguintes termos:"HONORARIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PUBLICA. EXECUCAO APOS A EDICAO DA MEDIDA PROVISORIA Nº 2.180/2001.
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Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Professor ...
Apelação interposta por universidade federal contra sentença que concedeu indenização por danos morais a alunos que cursaram matéria posteriormente cancelada em
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05
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Adicional por Tempo de Serviço: Coisa Julgada e Art. 17 ...
O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança em que se pretende restabelecer, sob a alegação de ofensa à coisa julgada e ao direito adquirido, o recebimento da parcela
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