A Turma manteve decisão monocrática do Min. Marco Aurélio, relator, que, ao entender que a controvérsia dizia respeito a cabimento de recurso trabalhista, de competência
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05
out
OJ 177 do TST e Fundamento Constitucional
05
out
Militar. Reserva remunerada. Cardiopatia grave. Imposto de renda. Isenção.
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores retidos na fonte a título de Imposto de
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05
out
Registro de Pensão e Contraditório
O Tribunal, por maioria, concedeu mandado de segurança impetrado contra ato do TCU, que indeferira o registro de pensão vitalícia concedida à impetrante e determinara a
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05
out
Universidade. Expedição. Diploma. Curso. Pós- graduação.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro da Educação e o pró-reitor para ensino de graduados de universidade, contra ato omissivo dessas autoridades, que
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05
out
Honorários advocatícios. Acordo. MP n. 2.226/2001.
O art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.469/1997, acrescido pela MP n. 2.226/2001, preleciona que, diante do acordo extrajudicial firmado entre as partes litigantes, cada uma responderá pelos
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