O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parecer em que o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, opina pela inconstitucionalidade do caput do artigo 39 da Constituição Federal,
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O projeto de lei que permite a reabertura de prazo para que servidores e empregados públicos federais demitidos durante o governo Collor solicitem o retorno aos seus respectivos empregos foi aprovado,
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Mais de 2 mil funcionários da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, preteridos na reivindicação de equiparação com analistas da Receita Federal do Brasil (RFB), estão
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A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sob a relatoria do desembargador federal Sebastião Fagundes de Deus, entendeu ser legÃtima e razoável a fixação de limite de
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (11), projeto de lei (PLS 416/99) que proÃbe a fabricação, importação, exportação, manutenção de estoques,
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