Cuida-se de mandado de segurança em que se alega o descumprimento parcial da portaria do ministro da Justiça que declarou o impetrante anistiado político. Malgrado implantada a
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mar
MS. Anistiado. Reparação econômica. Montante retroativo.
15
mar
Assistência social. Benefício. Pessoa portadora de deficiência. Incapacidade para o ...
O Decreto 1.744/95, que regulamenta a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu art. 2º, inciso II, define pessoa portadora de deficiência como sendo aquela que se encontra
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15
mar
Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Moléstia anterior.
A partir da redação dada ao § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 pela Lei n. 9.528/1997, advinda, por sua vez, da MP n. 1.596/1997, ficou vedada a acumulação de
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15
mar
Princípio da Insignificância e Crime contra a Administração Pública
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus impetrado em favor de militar denunciado pela suposta prática do crime de peculato (CPM, art. 303), consistente na subtração de
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15
mar
Recurso. Deserção. Preparo. Férias forenses.
Na espécie, a recorrente interpôs apelação durante as férias forenses, mas só efetuou o preparo no dia seguinte à sua interposição, e o
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