É cabível o writ sem implicar substituição de ação de cobrança, mormente para garantir ao anistiado político o recebimento de valores patrimoniais
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Anistia política. MS. Cabimento. Efeitos patrimoniais retroativos.
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Menor. Cômputo. Tempo. Trabalho rural.
Deve ser computado para fins previdenciários o comprovado trabalho rural do menor de 14 anos em regime de economia familiar. A proibição do trabalho de menores não deve ser
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Wagner Legislativo 209
Segunda-feira, 20 de fevereiro de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 21 de fevereiro de 2006-
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Ação ordinária coletiva. Sindicatos. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Execução. Sentença.
A Seção, por maioria, rejeitou os embargos ao entendimento de que, nas execuções individuais de sentença genérica contra a Fazenda Pública, embargadas ou
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Servidor. Dependência crônica. Alcoolismo.
A Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao recurso por entender que o servidor que sofre de dependência crônica de alcoolismo deve ser licenciado, mesmo compulsoriamente, para
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