A legislação do IRPF prevê que contribuintes portadores das moléstias cardiopatia grave, AIDS e neoplasia maligna, ficam isentos do desconto do imposto de renda em suas
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TRF DA 1ª REGIÃO DECIDE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO ...
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Antecipação de tutela. Servidor público. Pena disciplinar.
Antecipação de tutela para impedir a execução das sanções de suspensão impostas a servidora pública pela suposta inobservância de normas
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STJ JULGA QUE SERVIDOR ALCOÓLATRA NÃO PODE SER DEMITIDO
A 6ª Turma do STJ julgou como ilegal a demissão de servidor vítima de alcoolismo. A decisão se fundamenta em que o alcoolismo é cientificamente catalogado como
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Ação civil pública. Novo concurso. Legitimidade. MP.
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MP em defesa de professores universitários substitutos concursados, que ainda aguardavam a convocação, pois a
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Petição por Meio de Cópia de Assinatura – 2
A Turma concluiu julgamento de agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de decisão que inadmitira recurso extraordinário interposto, pela União, contra
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