1. A Constituição Federal de 1988 não reconhece aos servidores públicos, gênero do qual o empregado público é espécie, o direito a firmar acordo ou
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fev
Fundação. Natureza jurídica. Ente público. Diferenças salariais. Acordo coletivo. Vedação ...
21
fev
Administrativo. Servidor público estadual. Licença prêmio. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. ...
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de decisão do 4º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa, que
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21
fev
Administrativo. Recurso especial. Mandado de Segurança. Ordem dos Advogados do ...
Nova inscrição. Manutenção do número originário. Impossibilidade. Leis 4.215/63 (art. 62) e 8.906/94 (art. 11, § 2º). Doutrina. Precedente do STJ.
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20
fev
MS. Magistrado. Estágio probatório. Processo. Vitaliciamento.
O recorrente impetrou mandado de segurança devido à sua exoneração do cargo de magistrado. A Turma negou provimento ao recurso, ao entendimento de que não configura
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20
fev
Anistia política. MS. Cabimento. Efeitos patrimoniais retroativos.
É cabível o writ sem implicar substituição de ação de cobrança, mormente para garantir ao anistiado político o recebimento de valores patrimoniais
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