O recorrente impetrou mandado de segurança devido à sua exoneração do cargo de magistrado. A Turma negou provimento ao recurso, ao entendimento de que não configura
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MS. Magistrado. Estágio probatório. Processo. Vitaliciamento.
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Anistia política. MS. Cabimento. Efeitos patrimoniais retroativos.
É cabível o writ sem implicar substituição de ação de cobrança, mormente para garantir ao anistiado político o recebimento de valores patrimoniais
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Menor. Cômputo. Tempo. Trabalho rural.
Deve ser computado para fins previdenciários o comprovado trabalho rural do menor de 14 anos em regime de economia familiar. A proibição do trabalho de menores não deve ser
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Wagner Legislativo 209
Segunda-feira, 20 de fevereiro de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 21 de fevereiro de 2006-
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Ação ordinária coletiva. Sindicatos. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Execução. Sentença.
A Seção, por maioria, rejeitou os embargos ao entendimento de que, nas execuções individuais de sentença genérica contra a Fazenda Pública, embargadas ou
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