O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar à União determinando à juÃza da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre que receba embargos
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 28150) ajuizado por uma servidora pública contra deliberações do Tribunal de
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Um ex-empregado da WEG Indústrias S/A deverá receber os valores referentes ao adicional noturno, mesmo com a existência de convenção coletiva que permite o não pagamento desse
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BrasÃlia, 17/9/2009 – O Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, assinou hoje Portaria fixando em R$ 28 milhões o valor máximo para o segundo semestre de 2009 destinado ao pagamento
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Após o Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de três anos. Com esse entendimento, a Segunda
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