Atos devem ter a forma escrita e atender a princÃpios constitucionais e administrativos Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça - STJ confirmou o posicionamento do judiciário do
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou improcedente pedido de mudança funcional feito por servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
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A Quarta Turma do Superior Tribunal do Trabalho decidiu que não pode gerar vÃnculo de emprego a contratação no serviço público sem concurso, pois resultaria apenas no direito ao
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O senador Marconi Perillo (PSDB-GO) solicitou à diretora de Recursos Humanos do Senado, Dóris Romariz, a suspensão do pagamento do salário dos 828 servidores que não fizeram o
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Pedido de vista do ministro Eros Grau suspendeu, nesta quarta-feira (21), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 584388, em que se discute a
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