Compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação indenizatória em que a autora objetiva indenização por suposto prejuízo decorrente da
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30
nov
Competência. Ação indenizatória. Demissão. Sindicato.
27
nov
Wagner Legislativo 249
Segunda-feira, 27 de novembro de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 28 de novembro de 2006- Nenhuma
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23
nov
Imposto. Renda. Não-incidência. Rescisão. Contrato. Trabalho.
A quantia percebida em razão de rescisão sem justa causa de contrato de trabalho por iniciativa do empregador denominada “gratificação especial” tem natureza de
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23
nov
Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Contrato. Sindicato.
Na espécie, discute-se a validade de título executivo consubstanciado por contrato de honorários advocatícios prestado perante a Justiça do Trabalho; dentre as
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22
nov
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ...
Insuficiência, para tal efeito, da mera existência de interesse de caráter econômico-financeiro. Hipótese de incognoscibilidade. Ação direta não
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