O prazo decadencial do art. 18 da Lei n. 1.533/1951 não se aplica ao caso de mandado de segurança preventivo, contudo o prazo decadencial para a Administração anular seus atos
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nov
MS. Servidor público. Anistia. Revisão. Exoneração. Decadência.
20
nov
Ação civil pública. Servidores públicos. Vinculo com o extinto território ...
O MPF não se desincumbiu de provar que os servidores-réus não mantinham vínculo jurídico funcional com o antigo Território Federal do Amapá (hoje
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20
nov
Lei Distrital. Atendimento. Clientes. Agências bancárias.
No mérito, a matéria resume-se em saber se é da competência normativa federal ou municipal a disciplina do tempo de permanência em fila em estabelecimentos
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20
nov
Militar. Posse em cargo público civil. Curso de graduação no ...
O oficial do Exército que cursou a graduação em Engenharia no Instituto Militar de Engenharia - IME, e posteriormente, foi empossado no cargo de Analista de Finanças do
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20
nov
Funcionalismo público. Auxílio-alimentação.
Se é defeso ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, certamente não
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