A quantia percebida em razão de rescisão sem justa causa de contrato de trabalho por iniciativa do empregador denominada “gratificação especial” tem natureza de
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23
nov
Imposto. Renda. Não-incidência. Rescisão. Contrato. Trabalho.
23
nov
Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Contrato. Sindicato.
Na espécie, discute-se a validade de título executivo consubstanciado por contrato de honorários advocatícios prestado perante a Justiça do Trabalho; dentre as
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22
nov
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ...
Insuficiência, para tal efeito, da mera existência de interesse de caráter econômico-financeiro. Hipótese de incognoscibilidade. Ação direta não
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22
nov
Indenização de férias não gozadas. Base de cálculo. Correção monetária.
Cuida-se de embargos infringentes opostos a acórdão que reconheceu o direito à incidência da correção monetária nos valores a serem pagos a título de
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20
nov
MS. Ato omissivo. Apreciação. Revisão. Aposentadoria.
Na hipótese, a impetração volta-se contra a omissão da autoridade tida por coatora em apreciar requerimento de revisão de proventos da aposentadoria da impetrante e
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