Prosseguindo o julgamento, a Seção consignou que, não obstante este Superior Tribunal tenha jurisprudência uniforme no sentido de que o servidor não tem direito adquirido
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08
nov
Servidor militar. Auxílio-invalidez. Redução.
03
nov
INSALUBRIDADE: SERVIDORES DO PS-HUSM OBTÉM LAUDO FAVORÁVEL AO PAGAMENTO EM ...
Os servidores do Pronto-Socorro (PS) do Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM), em que pese o trabalho diário com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, recebem o
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03
nov
Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave e incurável não ...
Servidor público portador de doença grave e incurável, conforme atestado nos autos, pode ser aposentado nos termos do art. 186, I, da Lei nº 8.112/90. A falta de previsão
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03
nov
JUSTIÇA CONCEDE APOSENTADORIA INTEGRAL EM CASO DE DOENÇA NÃO ARROLADA ...
artigo 186 da Lei 8.112/90 (RJU), em seu inciso I, traz a relação das moléstias que justificam a concessão de aposentadoria integral aos servidores. Esse rol, desde a
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03
nov
Wagner Legislativo 246
Segunda-feira, 06 de novembro de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 07 de novembro de 2006- Nenhuma
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