A inobservância ao comando de compensação dos valores percebidos a título do reajuste de 28,86%, determinado na sentença exeqüenda, configura-se erro material,
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22
dez
Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Compensação. Erro material. Comprovação.
19
dez
Wagner Legislativo 252
Segunda-feira, 18 de dezembro de 2006Decreto de 15.12.2006 - Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou
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14
dez
Honorários de advogado. Execução de contrato.
Indeferimento do pedido de execução do contrato de honorários advocatícios nos autos da execução de benefício previdenciário. Existe, no caso,
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14
dez
Execução. Embargos. Prosseguimento (despacho)
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi indeferida a expedição de precatório dos valores incontroversos antes do trânsito em julgado da
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14
dez
Honorários de advogado. Pagamento em separado. Impossibilidade.
Reforma da decisão que determinou fosse feito o pagamento da verba honorária separado do precatório. Determinação de que o pagamento do precatório seja realizado
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