LEI Nº 12.269, DE 21.6.2010 - Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em
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Ao considerar haver relevância econômica, polÃtica, social e jurÃdica no processo, e que a discussão ultrapassa os interesses subjetivos da causa, o Supremo Tribunal Federal
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A Advocacia Geral da União (AGU) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 449), no qual pretende reverter decisão judicial que autorizou
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Em temporada de “farra eleitoral” no Congresso, a chamada “bancada dos aposentados” corre para aprovar, antes do recesso parlamentar de julho, ainda que em apenas uma comissão
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No julgamento da ADIn 1797, o STF decidiu que as diferenças decorrentes da conversão em URV, aos magistrados, são devidas de abril de 1994 a janeiro de 1995, já que, em fevereiro de
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