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LEGISLAÇÃO DE 20.07.2010

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20 de julho, 2010 por Poliana Nunes

 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19.7.2010  – Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. (OBS: regras de processos licitatórios)
 
DECRETO Nº 7.235, DE 19.7.2010 – Regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
 
DECRETO Nº 7.234, DE 19.7.2010 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES.
 
DECRETO Nº 7.233, DE 19.7.2010 – Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências.
 
DECRETO Nº 7.232, DE 19.7.2010 – Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e “E” integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
 

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