Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Reversão de aposentadoria por invalidez. Gratuidade judiciária. Cerceamento de defesa. Nova perícia. Art. 480 Do CPC. Sentença
Saiba maisInformativos
Nepotismo. Cargos de natureza política. Lei n. 14.230/2021. Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Tema n. 1.199/STF. Súmula Vinculante n. 13/STF. Elemento subjetivo. Necessidade. Cinge-se a
Saiba maisTransposição funcional. Fiscal federal agropecuário. Art. 28 da Medida Provisória n. 2.229-43/2001. Preenchimento concomitante de requisitos legais. Integração ao Quadro de Pessoal do Ministério da
Saiba maisAção rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Art. 975 do CPC. Trânsito em julgado da decisão rescindenda ou do precedente repetitivo do STJ (Tema 1125/STJ). Inaplicabilidade dos arts. 525, §
Saiba maisO governo federal manifestou apoio ao Projeto de Lei 3.015/2025, que restabelece a possibilidade de manutenção dos efeitos de acordos e convenções coletivas de trabalho até que um novo instrumento
Saiba mais