Servidor público federal. Mandado de segurança. Licença-paternidade. Nascimento gemelar. Filhos prematuros. Internação. Extensão do prazo para 180 dias. Equiparação à licença-maternidade.
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Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Anulação de nomeação. Fraude em concurso público. Condenação baseada em indícios e vínculo com terceiro. Fato novo. Absolvição penal do
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Servidor público civil. Policial Federal. Regime de subsídio. Art. 39, § 4º, e art. 144, § 9º, da CF/1988. Horas extras. Compatibilidade. ADI 5404 e ADI 5114 do STF. Compensação não realizada.
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A questão em discussão consiste em saber se a concessão da Retribuição por Titulação pode ser efetivada com base em documentos provisórios que atestem a conclusão do curso, sem a apresentação
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Portaria publicada em fevereiro destaca que operação deve ser realizada apenas com anuência do servidor, além de vedar contratação por telefone O Ministério da Gestão e da Inovação em
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