O escritório Wagner Advogados Associados elaborou, na qualidade de assessoria jurídica do SINASEFE Nacional, uma nota técnica sobre a Lei nº 15.367/2026, que instituiu o Reconhecimento de Saberes e
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São inconstitucionais — por violarem a competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (CF/1988, art. 24, XIV e §
Saiba maisÉ constitucional – por estar em harmonia com o dever de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações laborais – lei federal que estabelece mecanismo de transparência
Saiba maisÉ constitucional a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho destinada exclusivamente à implementação de medidas
Saiba maisCinge-se a controvérsia à verificação do dever de cobertura de tratamento médico prescrito para a terapêutica adequada de beneficiária de plano de saúde, diagnosticado com transtorno do espectro
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