Legislação federal de 13.07.2026 até 17.07.2026

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17 de julho, 2026

📌  Lei nº 15.468, de 13.7.2026 – Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.

📌 Decreto nº 13.068, de 15.7.2026 – Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2026.

📌 Decreto nº 13.067, de 15.7.2026 – Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2026.

📌 Lei nº 15.470, de 16.7.2026 – Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular.

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Fonte: Wagner Advogados Associados