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Entre os direitos, estão acesso ao prontuário sem necessidade de justificativa, retificação de dados e cópia do documento sem ônus O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a

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Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social (GDASS). Lei 10.855/2004. Alteração pelo § 1º do art. 11, na redação da Lei 13.324/2016. Patamar mínimo de 70 pontos. Caráter genérico.

Concurso público. Reserva de vagas para candidatos negros e pardos. Candidato autodeclarado negro. Etapa de heteroidentificação. Coincidência de data com prova de outro certame. Remarcação