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Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos e expedição de precatório. Natureza de decisão terminativa. Recurso cabível. Apelação. A controvérsia consiste em determinar se a decisão
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Concurso público. Juiz federal substituto. Inscrição na condição de pessoa com deficiência. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Exigência editalícia. Atestado médico. Prazo de validade. Não
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Execução de sentença. Verba de 28,86%. Abatimento de valores pagos administrativamente sem instrumento formal de transação. Limitação temporal fixada no Tema 1.102 do STJ. A dedução de valores
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