Informativos

Servidor público. Pensão por morte. Pagamento de valores retroativos reconhecidos administrativamente. Prescrição. Suspensão do prazo. Maioridade do beneficiário. Direito adquirido. O art. 4º do

Perseguição política durante a ditadura miliar. Ação de indenização por danos morais. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Art. 962 do Código Civil de 1916 e art. 398 do Código Civil

Servidora pública nomeada. Licença-maternidade requerida antes da posse. Retroação da posse. Direito à remuneração do período. A jurisprudência admite a concessão de licença-maternidade à

Servidor público federal. Cessão funcional entre autarquias federais. Situação excepcional de risco pessoal e saúde mental. Aplicação analógica da Lei 9.807/1999. Impossibilidade de readaptação

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: "definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação