Informativos

1 - A jurisprudência é assente no sentido de reconhecer a legitimidade do espólio para ajuizar ação indenizatória por danos morais.2 - Em se tratando de

1. Em face dos princípios da presunção da inocência e do devido processo legal, consagrados no art. 5º, incs. LIV e LVII, da Constituição Federal, não

Não é da sistemática do pagamento de servidores reconhecer direito à determinada parcela remuneratória e destinar o pagamento pura e simplesmente para

Fixada condenação em honorários advocatícios em 10%, incidentes sobre a diferença entre o valor apresentado como devido e o apurado a título de excesso.

1. A alteração da prestação de serviço para 40 horas semanais, por tempo integral, por força do Quinto Termo Aditivo, relativo ao período de maio de 2002 a