I. Delimitado o percentual dos honorários advocatícios, atribuídos a cada advogado na execução do processo de desapropriação, por decisão do juiz da
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mar
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ...
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mar
INOCORRE PRESCRIÇÃO PARA RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO ...
1. O autor do recurso em comento teve rejeitados seus pedidos de pensão vitalícia e de pagamento de indenização por danos materiais e morais, tendo a sentença alegado
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29
mar
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADOÇÃO DE CRIANÇA. ...
1 - No caso em apreço, a agravante, servidora pública federal, pretende a concessão de licença à adotante no total de 180 (cento e oitenta) dias, em
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mar
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CARGO DE ...
1 - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para assegurar a lotação do autor/agravado em uma das
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29
mar
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA O ...
1 - A jurisprudência vem entendendo que a Administração apenas se vincula às vagas do edital, havendo discricionariedade na nomeação dos candidatos remanescentes,
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