Projeto cria diretrizes de acesso ao diagnóstico precoce e garantias aos direitos educacionais de pessoas com transtornos de neurodesenvolvimento. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a emissão de atestado para amparar ausência no trabalho de responsável legal de criança menor de 12 anos cuja doença demande assistência
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A Justiça Federal em Pernambuco reconheceu o direito de um docente do Departamento de Engenharia Química da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) à conversão do tempo de serviço prestado em
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Documentos demonstraram direito à conversão do tempo especial em comum; autor trabalhou em ambiente com eletricidade superior a 250 volts A Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS) do Tribunal
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Processo Administrativo Disciplinar. Policial federal. Liberdade de expressão. Art. 43, I, da Lei 4.878/1965. Ausência de justa causa. Vício no motivo do ato administrativo. O art. 43, I, da Lei
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