Direito administrativo. Apelação cível e remessa necessária. Servidor público civil. Pensão por morte. Neta portadora de deficiência intelectual e epilepsia. Dependência econômica comprovada.
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Práticas criminosas solicitam pagamentos indevidos O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP) alertam a população para o golpe do
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A Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB aprovou, nesta quarta-feira (19/8), parecer contrário à transferência para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da
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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) condenou uma empresa de Bauru (SP) a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos pelo exercício ilegal da advocacia. A empresa captava
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A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal restabeleceu as medidas protetivas concedidas a uma mulher e proibiu o seu ex-companheiro de entrar em contato com superiores hierárquicos
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