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Iniciativa busca resolver de forma extrajudicial temos recorrentes em questões previdenciárias e assistenciais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Advocacia-Geral da União (AGU) ampliaram o
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Novidade tem como um dos objetivos melhorar a transparência na gestão do passivo estatal O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (dia 23), uma plataforma tecnológica para
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Para virar lei, o projeto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 111/24, que proíbe a cobrança
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A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Amar Brasil Clube de Benefícios a indenizar, por danos morais, uma idosa por descontos indevidos em
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O Conselho esclarece que cabe aos TRFs o depósito dos recursos financeiros liberados O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de
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Advogado que não foi notificado não estava habilitado no PJe A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da General Electric Ltda., de São Paulo, que buscava anular a
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