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A Justiça Federal do Paraná (JFPR) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder um Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma trabalhadora doméstica do município de Arapongas
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A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal decidiu assegurar a uma servidora da rede pública de ensino o direito de guardar o sábado por motivo de crença religiosa, com oferta de prestação
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Estudo sobre a viabilidade do benefício deve ser apresentado em março, na próxima reunião da mesa de negociação com sindicatos O governo federal vai discutir com sindicatos uma proposta de
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O Núcleo de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Nujur/TRF1) disponibilizou, na página de livros de jurisprudência do TRF1, a edição anotada da Lei 8.112/1990 (Regime
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Entendimento é de que atividade perigosa não garante, por si só, direito à aposentadoria diferenciada Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de vigilante,
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Para a 3ª Turma, a cobrança só é devida se houver má-fé A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região do pagamento de custas
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