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Quem ficou 24 anos sem contribuir para a previdência tem direito à aposentadoria por idade? De acordo com decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de
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O assistente social é considerado como profissional de saúde no Ceará e, portanto, é possível a sua acumulação no serviço público daquele
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Art. 4º. A Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: (...) Art. 1º-B. O prazo a que se refere o caput do art. 730 do Código de
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MENSAGEM: 407421 DATA DE EMISSÃO: 24ABR2000 ASSUNTO: 28,86% - TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL Senhores Dirigentes de Recursos Humanos Através de reunião de trabalho,
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PORTARIA Nº 93, DE 10 DE MAIO DE 2000-05-11 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de promover
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GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 77, DE 27 DE ABRIL DE 2000 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interino, no uso das atribuições e tendo em vista as
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