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12 de setembro, 2003

LEGISLAÇÃO SEGUNDA-FEIRA (25.03.2002)- Sem publicaçãoTERÇA-FEIRA (26.03.2002)- Nenhuma publicação de interesse profissional dos servidores.QUARTA-FEIRA (27.03.2002)Decreto de 26.3.2002 – Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina, e dá outras providências.QUINTA-FEIRA (28.03.2002)Lei nº 10.416, de 27.3.2002 – Altera o art. 98 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.Mpv 35, de 27.3.2002 – Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2002, e dá outras providências.Decreto nº 4.175, de 27.3.2002 – Estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.SEXTA-FEIRA (29.03.2002) – Sem publicaçãoSEGUNDA-FEIRA (01.04.2002)Decreto nº 4.177, de 28.3.2002 – Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências.Decreto nº 4.176, de 28.3.2002 – Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.TERÇA-FEIRA (02.04.2002)Decreto nº 4.178, de 1.4.2002 – Dispõe sobre a extinção de cargos da Carreira Ciência e Tecnologia.QUARTA-FEIRA (03.04.2002)Decreto de 2.4.2002 – Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial aberto pela Lei no 10.386, de 28 de dezembro de 2001, no valor de R$ 11.275.706,00.Decreto nº 4.180, de 2.4.2002 – Atribui ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas, e dá outras providências.QUINTA-FEIRA (04.04.2002)- Nenhuma publicação de interesse profissional dos servidores.SEXTA-FEIRA (05.04.2002)Decreto nº 4.183, de 4.4.2002 – Dá nova redação ao caput do art. 30 do Decreto no 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

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