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12 de setembro, 2003

LEGISLAÇÃO SEGUNDA-FEIRA (21.01.2002)Decreto nº 4.093, de 18.1.2002 – Prorroga o prazo de assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros, no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, e dá outras providências.TERÇA-FEIRA (22.01.2002)- nada relevanteQUARTA-FEIRA (23.01.2002)4.096, de 22.1.2002 – Considera de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa das Forças Armadas, no Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 4.095, de 22.1.2002 – Dá nova redação ao Anexo II ao Decreto nº 3.838, de 6 de junho de 2001, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.4.094, de 22.1.2002 – Altera o Decreto no 4.080, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001. QUINTA-FEIRA (24.01.2002)Decreto nº 4.098, de 23.1.2002 – Dispõe sobre a distribuição de cargos pelas categorias da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.Decreto nº 4.097, de 23.1.2002 – Altera a redação dos arts. 7o e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos nos 96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente.Mpv 24, de 23.1.2002 – Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária – PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e dá outras providências.QUINTA-FEIRA (24.01.2002) – EDIÇÃO EXTRAMpv 25, de 23.1.2002 – Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.SEXTA-FEIRA (25.01.2002) – EDIÇÃO EXTRADecreto nº 4.102, de 24.1.2002 – Regulamenta a Medida Provisória no 18, de 28 de dezembro de 2001, relativamente ao “Auxílio-Gás”.Decreto nº 4.103, de 24.1.2002 – Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2002.MPv nº 26, de 24.1.2002 – Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.MPv nº 27, de 24.1.2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição.

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