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Após serem incluídas na pauta de julgamento do STF (dia 12.05), duas ADIn?s que tratam da EC 41/03 - Emenda Constitucional que impôs a nova Reforma da Previdência - tiveram
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Segunda-feira, 10 de maio de 2004Decreto de 7.5.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito
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Se, por um lado, a base do Poder Judiciário continua a deferir liminares que impedem o desconto previdenciário de aposentados e pensionistas, na outra ponta, o Supremo Tribunal Federal ainda
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Os valores que passam pela conta bancária do contribuinte - e que resultam no pagamento da CPMF - não podem servir de base de cálculo para o recolhimento do imposto de renda. Isso
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O Governo Federal, em entrevista do Sr. Ricardo Berzoini, Ministro do Trabalho, prometeu que o pagamento dos expurgos dos planos Verão e Collor 1 será feito em parcela única, para
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Sem poder contar com a força do lobby dos Bingos, que fez a ?MP da Jogatina? ser derrubada no Senado, os servidores assistiram no dia 03/05 o Plenário da Câmara aprovar a
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