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LEGISLAÇÃO SEGUNDA-FEIRA (21.01.2002)Decreto nº 4.093, de 18.1.2002 - Prorroga o prazo de assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros, no caso
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LEGISLAÇÃO SEGUNDA-FEIRA (14.01.2002)Lei nº 10.410, de 11.1.2002 - Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.Mensagem de vetoLei nº 10.409, de 11.1.2002 -
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LEGISLAÇÃO SEGUNDA-FEIRA (03.12.2001)Lei nº 10.313, de 28.11.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do
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SEGUNDA-FEIRA (15.04.2002)- Nenhuma publicação de interesse profissional dos servidores.TERÇA-FEIRA (16.04.2002)Lei nº 10.424, de 15.4.2002 - Acrescenta capítulo e artigo
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SEGUNDA-FEIRA (06.05.2002) Decreto nº.4215, de 3.5.2002 - Altera o quantitativo dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, remanejados na forma
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LEGISLAÇÃO SEGUNDA-FEIRA (25.02.2002)Decreto nº 4.141, de 22.2.2002 - Delega competência ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia para designar os membros do Conselho
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