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Não é preciso devolver as parcelas previdenciárias concedidas por antecipação de tutela que posteriormente foram revogadas. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal
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O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o pagamento de pensão à neta de servidora pública que morreu no momento em que detinha a guarda da criança. O tema foi debatido durante o julgamento
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A prática de expor seus empregados a situações ridÃculas levou a Justiça do Trabalho a condenar uma distribuidora de bebidas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$
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Negado pela 1ª Turma do TRF da 1ª Região a professor da Universidade Federal do Pará direito de progressão funcional, tendo em vista o tempo de serviço no exercÃcio de mandato eletivo
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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu em sua última reunião, em 23 de junho, conhecer e dar parcial provimento a pedido de uniformização que
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Dos oito Estados que no inÃcio do ano estavam em situação pendente frente ao Ministério da Previdência porque não unificaram a gestão dos seus regimes previdenciários - Alagoas,
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