LEGISLAÇÃO DE 12.08.2008
DECRETO Nº 6.537 DE 11.8.2008 – Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal MarÃtimo -GDATM, de que trata o art. 3o da Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006.
DECRETO Nº 6.537 DE 11.8.2008 – Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal MarÃtimo -GDATM, de que trata o art. 3o da Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006.
