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Por meio da Súmula 28 (janeiro/2006) a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais definiu que a prescrição para pleitear
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A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 5.415/05, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) para conceder porte de arma aos oficiais de Justiça, para sua defesa pessoal.
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A luta pela aprovação do Projeto de Lei que reestrutura o PCS da categoria levou os servidores do Judiciário Federal á deflagração de movimento
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A 2ª Turma do STJ, em decisão com relatoria da Min. Eliana Calmon, decidiu que o beneficio da prioridade na tramitação judicial se aplica a todos os idosos com idade igual ou
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Segunda-feira, 10 de abril de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 11 de abril de 2006- Nenhuma
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Segunda-feira, 24 de abril de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 25 de abril de 2006- Nenhuma
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