Notícias e legislações que interessam aos trabalhadores, veiculadas pelos principais meios de comunicação do País. A sua elaboração é diária e a distribuição é realizada por e-mail aos clientes cadastrados.
Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ambos de 1990, e do Estatuto do Idoso (2003),
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A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) terá que pagar a gratificação de horas extras incorporadas a servidores ex-celetistas da área médico-odontológica. A Quinta Turma do
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A transmissão de guias relativas a custas e depósito recursal pelo sistema integrado de protocolização e fluxo de focumentos eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-Doc), juntamente com a
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Está na pauta da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o PL 3.776/08, do Executivo, que altera a Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alÃnea "e"
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DECRETO Nº 6.610 DE 22.10.2008 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores que menciona; altera o Anexo II ao Decreto no 6.531, de 4
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir, após o parecer do Ministério Público Federal (MPF), se acata o mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos
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