Notícias e legislações que interessam aos trabalhadores, veiculadas pelos principais meios de comunicação do País. A sua elaboração é diária e a distribuição é realizada por e-mail aos clientes cadastrados.
Os valores recebidos pelo contribuinte a tÃtulo de juros de mora na vigência do Código Civil de 2002 têm natureza jurÃdica indenizatória. Por isso, a Segunda Turma do Superior Tribunal
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O dependente de militar transferido a trabalho, matriculado em uma instituição de ensino superior de natureza pública, mas oriundo de uma universidade privada, tem direito à transferência
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou três súmulas nesta quarta-feira (15/10). Elas tratam sobre correção do valor do dano moral, sobre honorários de profissionais
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No mês de outubro comemora-se o Dia do Professor (15), e o Dia do Servidor Público (28). Para os professores, a verdadeira comemoração é a adoção imediata em todo PaÃs do Piso
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O edital de um concurso público pode estabelecer número fixo de vagas para classificação dos candidatos. Com isso, mesmo que o certame ainda esteja no prazo de validade, a Administração
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DECRETO Nº 6.604 DE 14.10.2008 - Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as PolÃcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de
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