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Sem registro no Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), um sindicato não é sujeito de direito e, por isso, não pode propor ação em juízo, já que
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Representantes dos auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil reivindicaram apoio do presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, à busca de acordo com o governo para pôr
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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4015, em que a governadora do Pará, Ana
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Em pronunciamento nesta quarta-feira (16), o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) afirmou que a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 12/06) que limita os gastos
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, ontem, projeto que permitirá a membros da magistratura e do Ministério Público receber
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Contrariando o governo, setores da base aliada na Câmara, especialmente os deputados ligados às centrais sindicais, admitem confirmar decisão do Senado de duas semanas atrás que
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