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O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrará na Justiça para impedir perdas no pagamento dos servidores filiados. A
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Ao referendar, ontem, a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, que pune a violência contra as mulheres, e manter os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de investigar
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Todos os prazos processuais suspensos na Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão retomados a partir desta quarta-feira, 1º de fevereiro. Os prazos estavam suspensos desde
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Um dos projetos que deve provocar discussões no Senado em 2011 é o que cria a previdência complementar para os servidores públicos da União. O Projeto de Lei 1992/2007
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Um técnico da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa, de São Paulo), admitido por concurso pelo regime da CLT,
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O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia hoje os trabalhos no Judiciário com uma pendenga do ano passado — e que se arrastou por todo o recesso. O primeiro item da pauta de julgamentos
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