Legislação de 20.06.2012

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20 de junho, 2012

LEI Nº 12.671, DE 19.6.2012 – Cria cargos de Advogado da União.LEI Nº 12.670, DE 19.6.2012 – Altera o inciso V do art. 108 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.